A rigidez dos regimes totalitários

  • As leis pouco claras de regimes autoritários tornam qualquer um suspeito

Para que leis sejam justas, elas devem ser claras. Cidadãos devem saber o que é — e o que não é — contra a lei. Linguagem precisa ajuda a garantir que leis sejam aplicadas de maneira justa. Mas alguns países se aproveitam de suas leis confusas.

O governo chinês aprisiona regularmente seus cidadãos pelo crime abrangente de “provocar brigas e criar problemas”. E o regime iraniano usa sua própria legislação vaga para prender mulheres acusadas de fazer “propaganda contra o Estado” ao simplesmente se recusarem de usar hijab (véu islâmico tradicional).

A Constituição dos EUA protege cidadãos americanos desse problema. Qualquer lei que não seja específica viola a garantia da Quinta Emenda da Constituição dos EUA de que “nenhuma pessoa deve (…) ser privada de vida, liberdade ou propriedade sem o devido processo legal”.

Proteger o devido processo legal

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O regime do Irã prendeu mulheres que protestaram contra uma lei do hijab obrigatória sob a acusação de “propaganda contra o Estado”. A polícia deteve esta mulher em Teerã em 2007 por usar um hijab folgado que exibia metade da cabeça (© AP Images)

Em 2015, a Suprema Corte dos EUA explicou quando uma lei é muito vaga:

“O governo viola essa garantia [do devido processo legal] tirando a vida, a liberdade ou a propriedade de alguém de acordo com uma lei criminal tão vaga que deixa de dar às pessoas comuns uma notificação justa da conduta que está sendo punida, ou tão padronizada que conduz à execução arbitrária, escreveu o juiz Antonin Scalia.

Enquanto isso, na China, ativistas como Huang Xiaomin foram presos por pedir a eleição de líderes do partido. Outros foram presos por levantar questões ambientais ou de direitos humanos ou praticar jornalismo. Todos, aparentemente, “provocaram problemas”.

Timothy Sandefur, do Instituto Goldwater, no Arizona, descreve leis vagas da seguinte forma: “A falta de clareza transforma a lei em uma espada pendurada na cabeça dos cidadãos — e como os funcionários do governo podem escolher quando e como aplicar suas próprias interpretações da lei, a falta de clareza lhes dá o poder de tomar suas decisões por motivos injustos ou discriminatórios.”

É procedente assinalar que a informação foi facilitada pela ShureAmerica. Edição, Área Jornalística OIPOL.

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