Rio de Janeiro – Brasil- A Petrobras comunicou em nota oficia que, no 10 de maio, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia, no processo referente à retenção de imposto de renda na fonte sobre remessas para pagamento de afretamento de embarcações, realizadas no período entre 1999 e 2002, cujo valor atualizado soma R$ 4,6 bilhões. A fiscalização da Receita Federal lavrou o auto de infração por entender que plataformas não são embarcações, motivo pelo qual a Companhia não poderia se utilizar do benefício de redução a zero da alíquota de imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre afretamento.
A Companhia não sofreu novas autuações relativas a remessas realizadas em períodos posteriores a 2002.
A Petrobras entende, diz, que aplicou corretamente a legislação tributária vigente, motivo pelo qual recorrerá às vias judiciais para prosseguir com sua defesa.
Agência Petrobras de Noticia
Oipol & Oijust 
Deja un comentario